Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

   Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

 Lei complementar Nº 101 (Transparência)