PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº 05/2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ
“Uma das Pioneiras do Legislativo Brasileiro”
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Endereço: Travessa Dr. Pedro Amorim, s/n – Centro. CNPJ (MF) 09393539/0001-22
Telefones: (084) 331-1461 - 331-4364 FAX (084) 331-4384 - CEP. 59.650-000 - Assu - Rio
Grande do Norte
Projeto Legislativo de Lei nº 05/2024.
Reconhece como de Utilidade Pública
a Cooperativa da Agricultura Familiar
de Novo Pingos e Vale do Assu -
COOPINGOS.
O Parlamentar da Câmara Municipal do Assú, Vereador Paulo César
de Brito, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte
Projeto Legislativo de Lei:
O Prefeito Municipal de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Cooperativa da
Agricultura Familiar de Novo Pingos e Vale do Assu - COOPINGOS, inscrita no
CNPJ sob nº 12.430.331/0001-40, com sede e foro no município do Assú,
Estado do Rio Grande do Norte
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. João Marcolino de Vasconcelos, em 14 de março de 2024.
Paulo César de Brito
Vereador
26/01/2022 14:08 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/3
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão, Conra os dados de Identicação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
12.430.331/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12/08/2010
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVO PINGOS E VALE DO ASSU - COOPINGOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COOPINGOS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.33-4-03 - Cultivo de caju
01.59-8-01 - Apicultura
02.30-6-00 - Atividades de apoio à produção florestal
03.12-4-01 - Pesca de peixes em água doce
03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
10.63-5-00 - Fabricação de farinha de mandioca e derivados
10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais
10.69-4-00 - Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
46.33-8-02 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos
46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
46.34-6-02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
46.34-6-03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
46.34-6-99 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO
A ASSENTAMENTO NOVO PINGOS, BR 304
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
KM 97
CEP
59.650-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
ASSU
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
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TELEFONE
(84) 9987-1106
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/08/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/01/2022 às 14:10:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
26/01/2022 14:08 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 2/3
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
12.430.331/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12/08/2010
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVO PINGOS E VALE DO ASSU - COOPINGOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO
A ASSENTAMENTO NOVO PINGOS, BR 304
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
KM 97
CEP
59.650-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
ASSU
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
TELEFONE
(84) 9987-1106
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/08/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/01/2022 às 14:10:44 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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26/01/2022 14:08 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 3/3
2018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
TERMO DE AUTENTICIDADE
Eu, ANTONIO ISMAEL DE SOUSA COSTA OLIVEIRA, com inscrição ativa no CRC/RN, sob o n° 013706, inscrito
no CPF n° 05098080428, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e
cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF N° do Registro Nome
05098080428 013706
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A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.ANTONIO ISMAEL DE SOUSA COSTA OLIVEIRACERTIFICO O REGISTRO EM 25/11/2021 15:34 SOB Nº 20210849134.
PROTOCOLO: 210849134 DE 24/11/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12108640238. CNPJ DA SEDE: 12430331000140.
NIRE: 24400005506. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 10/11/2021.
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVO PINGOS E VALE DO ASSU
- COOPINGOS
DENYS DE MIRANDA BARRETO
SECRETÁRIO-GERAL
www.redesim.rn.gov.br
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
TERMO DE AUTENTICIDADE
Eu, ANTONIO ISMAEL DE SOUSA COSTA OLIVEIRA, com inscrição ativa no CRC/RN, sob o n° 013706, inscrito
no CPF n° 05098080428, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e
cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF N° do Registro Nome
05098080428 013706
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A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.ANTONIO ISMAEL DE SOUSA COSTA OLIVEIRACERTIFICO O REGISTRO EM 25/11/2021 16:54 SOB Nº 20210852437.
PROTOCOLO: 210852437 DE 24/11/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12108645515. CNPJ DA SEDE: 12430331000140.
NIRE: 24400005506. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 10/11/2021.
COOPINGOS - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE NOVO PINGOS
DENYS DE MIRANDA BARRETO
SECRETÁRIO-GERAL
www.redesim.rn.gov.br