PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº 07/2024 DE 14 DE MARÇO 2024.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSU
“Uma das Pioneiras do Legislativo Brasileiro”
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Endereço: Travessa Dr. Pedro Amorim, s/n – Centro. CNPJ (MF) 09393539/0001-22 Telefones: (084)
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PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº 07/2024 DE 14 DE MARÇO 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
ALTERA A LEI 707/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ASSÚ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 6,97% (seis virgula noventa e set por cento) em
todos os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo de Assú, criados pela
Lei Municipal n. 707 de 05 de fevereiro de 2020.
Art. 2º - Fica alterado a remuneração dos servidores comissionados constante no
anexo II da 707/2020, relacionado abaixo, da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: Fica a Remuneração do Secretário Geral alterada para o valor de
R$ 4.430,00 (Quatro mil quatrocentos e trinta reais).
Parágrafo Segundo: Fica a Remuneração do Tesoureiro alterada para o valor de R$
4.430,00 (Quatro mil quatrocentos e trinta reais).
Parágrafo Terceiro: Fica a Remuneração do Assessor Jurídico alterada para o valor de
R$ 4.430,00 (Quatro mil quatrocentos e trinta reais).
Parágrafo Quarto: Fica a Remuneração do Controlador Geral alterada para o valor de
R$ 4.430,00 (Quatro mil quatrocentos e trinta reais).
Parágrafo Quinto: Fica a Remuneração do Consultor Geral alterada para o valor de R$
4.430,00 (Quatro mil quatrocentos e trinta reais).
Parágrafo Sexto: Fica a Remuneração do Coordenador Financeiro alterada para o valor
de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
Parágrafo Sétimo: Fica a Remuneração do Chefe de Plenário alterada para o valor de
R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2024.
Plenário João Marcolino de Vasconcelos (Dr. Lou) em 14 de março de 2024
Maria Elisangela Albano
Presidenta