ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ  "Umas das pioneiras do Legislativo Brasileiro"  email:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.   PROJETO LEGISLATIVO DE LEI No 14/2021.RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DERUSSINHO”.A Parlamentar da Câmara Municipal do Assú, Vereadora BEATRIZRODRIGUES DA SILVA VALE, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresentao seguinte Projeto Legislativo de Lei:O Prefeito Municipal do Assú, Estado do Rio Grande do Norte.FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu, na qualidade dePrefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:Art. 1o - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DOSMORADORES DE RUSSINHO”, com sede e foro no município do Assú, Estado do RioGrande do Norte.Art2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário Dr. João Marcolino de Vasconcelos, em 20 de maio de 2021.   BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA VALE. VEREADORA.   Lucas Emanuel da Rocha Cachina. assessoria de imprensa e comunicação.   Travessa Dr. Pedro Amorim, s/n – Centro- Telefones: (84) 3331-1461 - FAX (84)3331-4384 - CEP. 59.650-000 – Assu/Rio Grande do Norte. CNPJ (MF) 09393539/0001-22

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ  "Umas das pioneiras do Legislativo Brasileiro"  email:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.   PROJETO LEGISLATIVO DE LEI No 10/2021.DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROSE BEBEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DEABANDONO NA CIDADE DE ASSÚ/RN.A Parlamentar da Câmara Municipal do Assú, Vereadora Beatriz Rodrigues daSilva Vale, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte ProjetoLegislativo de Lei:O Prefeito Municipal do Assú, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que oPoder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° - Para garantia da proteção e do bem estar dos animais em situação deabandono, fica determinada a instalação de bebedouros e comedouros aos animais derua nos espaços públicos do município de Assú.§1° A construção e instalação dos comedouros e bebedouros públicos, serão deresponsabilidade do órgão público municipal; enquanto seu abastecimento poderá serrealizado tanto pela Prefeitura Municipal, como pela comunidade, instituições públicasou privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal;§2° Caberá a comunidade onde estão localizados os comedouros e bebedourospúblicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeitos a fiscalização do órgãomunicipal responsável. Os voluntários responsáveis por cada comedouro e bebedouropoderão ser determinados através de reuniões nos bairros, prévias a cada instalação.§3° Os locais públicos onde serão instalados os comedouros e bebedouros serãodeterminados pela Prefeitura Municipal em concordância com as ONGs e pessoas físicascomprometidas com a causa animal.Art. 2o- Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão serfirmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios ou instituições derecuperação de jovens.Art. 3o - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadascampanhas para a arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;Art. 4o - Os comedouros e bebedouros de que trata esta Lei deverão:I – conter água potável em condições ideais de higiene e uso, fornecida pelaempresa de abastecimento municipal;II – conter ração em condições ideais, respeitados os métodos adequados dearmazenamento e a data de validade; III – ser confeccionados de materiais de cano PVC liso, resistente e impermeável;IV – ser instalados fora das dependências sanitárias;V – receber manutenção estrutural a cada 3 meses e higienização semanal;VI – ter boas condições de higiene;VII – ser sinalizados, informando suas finalidades.Art. 5o É vedado o impedimento à disponibilização de alimento e água de animaisde rua. Em caso de tentativa de impedimento, deve ser oferecida denúncia pordescumprimento dessa lei.Art. 6° É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorizaçãodo órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devoluçãoimediata.Art. 7o A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos serápunida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o valor depositado no Fundode Proteção e Bem-Estar Animal – FUBEM (Lei no 621/2018) e revertido para a causaanimal.Parágrafo Único: Caso o responsável pela danificação não possua,comprovadamente, condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntario naconstrução de novos bebedouros e comedouros ou na higienização dos mesmos.Art. 8o As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas efiscalizadas pelo órgão municipal responsável.Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário Dr. João Marcolino de Vasconcelos, em 13 de abril de 2021.Beatriz Rodrigues da Silva Vale.Vereadora.   Lucas Emanuel da Rocha Cachina. Assessoria de imprensa e comunicação.

Institui no calendário oficial de eventos do município de Assú “O DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO DENTISTA”, e dá outras providências.

Institui no calendário oficial de eventos do município de Assú “A SEMANA DO INCENTIVO A LEITURA”, e dá outras providências.